Falar com um especialista

Autor: Dr. Marcelo Betcher

Advogado Especialista em Regularização de Imóveis e membro efetivo da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/SP.


Um Filho Pode Herdar Mais do Que o Outro? Descubra Seus Direitos e Evite Surpresas

A lei brasileira permite que um filho herde mais do que outro, desde que respeitada a legítima de 50% do patrimônio, que deve ser dividida igualmente entre os herdeiros necessários. As diferenças podem ocorrer por meio da parte disponível do testamento, doações em vida não caracterizadas como adiantamento de herança, reconhecimento de cuidados especiais prestados ao falecido ou pela existência de filhos de diferentes uniões. Em caso de partilha considerada injusta, é possível contestar judicialmente doações, testamento ou a própria divisão dos bens.

QUERO VENDER MEU IMÓVEL, MAS ELE ESTÁ ALUGADO PARA TERCEIRO. ÉPOSSÍVEL? COMO FUNCIONA?

É possível vender um imóvel mesmo estando alugado, desde que respeitado o direito de preferência do inquilino, previsto na Lei do Inquilinato. O locatário tem prioridade na compra nas mesmas condições oferecidas a terceiros e, se o contrato estiver registrado em cartório, ele permanece válido para o novo proprietário. Para evitar conflitos, recomenda-se negociação direta com o inquilino, transparência com o comprador e, se necessário, apoio jurídico especializado.

Quando a Viúva Não Herda? Descubra Seus Direitos e Evite Surpresas

Nem sempre a viúva tem direito à herança – isso depende do regime de bens, da existência de herdeiros como filhos ou pais, e de possíveis testamentos. Em casos como separação total de bens ou quando há descendentes apenas do falecido, a esposa pode ser excluída da sucessão. Para evitar surpresas, é essencial conhecer os direitos sucessórios e contar com planejamento jurídico adequado.