Comprou um imóvel por contrato de gaveta? Entenda os riscos de penhora, inventário e saiba como regularizar com escritura pública ou usucapião. Leia no blog da MPD Advogados.

A regularização de imóveis é essencial para garantir segurança jurídica na compra e venda, evitando problemas como documentação irregular, débitos ocultos e impedimentos para financiamento. Antes de qualquer negociação, é fundamental verificar a matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis, a quitação de IPTU e demais tributos, além da elaboração de um contrato com cláusulas claras. Negociar um imóvel sem a devida regularização pode gerar multas, disputas judiciais e até a anulação da transação. Contar com assessoria jurídica especializada desde o início do processo é a melhor forma de proteger o investimento e evitar surpresas.

A lei brasileira permite que um filho herde mais do que outro, desde que respeitada a legítima de 50% do patrimônio, que deve ser dividida igualmente entre os herdeiros necessários. As diferenças podem ocorrer por meio da parte disponível do testamento, doações em vida não caracterizadas como adiantamento de herança, reconhecimento de cuidados especiais prestados ao falecido ou pela existência de filhos de diferentes uniões. Em caso de partilha considerada injusta, é possível contestar judicialmente doações, testamento ou a própria divisão dos bens.

É possível vender um imóvel mesmo estando alugado, desde que respeitado o direito de preferência do inquilino, previsto na Lei do Inquilinato. O locatário tem prioridade na compra nas mesmas condições oferecidas a terceiros e, se o contrato estiver registrado em cartório, ele permanece válido para o novo proprietário. Para evitar conflitos, recomenda-se negociação direta com o inquilino, transparência com o comprador e, se necessário, apoio jurídico especializado.

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